Estudos Ambientais

Saiba mais sobre o que a legislação prevê para seu empreendimento e quais estudos ambientais são necessários para cada situação!

Autoria: Iohranna Helena Müller

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), prevê a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) como forma de Licenciamento de obras para as atividades citadas na Resolução CONAMA 237/97. Sendo três as etapas do Licenciamento: a de Licença Ambiental Prévia (LAP), a qual apenas testa a viabilidade de construção do empreendimento, e não a construção deste; a Licença Ambiental de Instalação (LAI) que após a aprovação da LAP o empreendedor apresenta ao órgão ambiental o projeto físico e operacional da obra; e por fim, a Licença Ambiental de Operação (LAO) que autoriza então a operação ou atividade do empreendimento.

Os tipos de estudos que podem ser apresentados na fase de requerimento da LAP de acordo com a Instrução Normativa de Número 06 (IN 06) da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) são:

1) Estudo de Impacto Ambiental com posterior Relatório de Impacto de Ambiental (EIA/RIMA): Exigidos pelo órgão ambiental para fins de Licenciamento Ambiental para as atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, disposto nas Resoluções CONSEMA nº. 01/06 e 13/12, como por exemplo usinas geradoras de energia, postos de gasolina, complexos turísticos e de lazer, e parques temáticos de grande porte (>=20 ha), ou se por ocasião por outros estudos ambientais, peculiaridade do empreendimento e impactos avaliados, devidamente fundamentado em parecer técnico do órgão licenciador, que se trata de uma atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, devendo sempre ser realizado por uma equipe multidisciplinar. O EIA consiste em todo o estudo técnico realizado por uma equipe multidisciplinar, devendo ter no mínimo: o Diagnóstico ambiental da área de influência do Projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio econômico; Descrição clara do projeto e suas alternativas; Descrição das etapas de planejamento, construção e operação; Delimitação e Diagnóstico ambiental da Área de Influência; Identificação, medição e valorização dos impactos; Identificação das medidas mitigatórias e Programa de monitoramento dos impactos. O RIMA trata-se de uma síntese dos resultados, escrito de maneira acessível ao público interessado e que possa se sentir afetado pelo projeto, deve sempre estar disponível para a população.

2) Estudo Ambiental Simplificado (EAS): Menos completo que o EIA/RIMA, também elaborado por uma equipe multidisciplinar, avalia a viabilidade ambiental abordando interações entre elementos físicos, biológicos e socioeconômicos, buscando elaborar um diagnóstico integrado da área de influência do empreendimento. Deve possibilitar a avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento/atividade, e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, quando couber. A listagem das atividades de pequeno a grande que necessitam desse estudo encontram-se na CONSEMA nº. 01/06 e 13/12, e dependendo dos resultados do estudo poderá haver solicitação do EIA/RIMA.

3) Relatório Ambiental Prévio (RAP): Mais simples que o EAS, elaborado e assinado por um ou mais profissionais legalmente habilitados, para as atividades de pequeno a médio porte listadas na CONSEMA nº. 01/06 e 13/12, avalia a viabilidade ambiental abordando a interação entre elementos dos meios físico, biológico e sócio-econômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e entorno. Deve conter a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do empreendimento, e a definição das medidas mitigadoras, de controle e compensatórias, se couber. Poderá ser solicitado o EAS ou EIA/RIMA se for percebido que o empreendimento causará maior impacto que o previsto.

4) Estudo de Conformidade Ambiental (ECA): Será exigido pelo órgão licenciador para fins de regularização de licenças de atividades de pequeno porte listadas na listadas na CONSEMA nº. 01/06 e 13/12, compreendendo no mínimo: diagnóstico atualizado do ambiente, AIA gerados pela implantação e operação da atividade e medidas de controle, mitigação, compensação e readequação se for necessário.

Outros Estudos Ambientais:
Plano de Controle Ambiental (PCA) e Relatório de Controle Ambiental (RCA): Exigido para atividades de extração mineral (ver mais em CONAMA 009/90 e CONAMA 010/90). Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA): A consulta de viabilidade é o documento que a prefeitura disponibiliza ao munícipe informando as normas de zoneamento que ocorre em determinada área ao qual se pretende construir, informando o que é, ou não, permitido ser feito no terreno em questão. É realizado antes do EIA/RIMA, EAS e RAP. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Realizado em nível municipal, trata-se segundo o art. 266 e 267, do capítulo X da Lei Complementar 482/2014 que institui o Plano Diretor do Município de Florianópolis, sob os termos da Lei Federal 10257/2001, de um estudo prévio para avaliação ambiental, contendo diagnóstico de impactos, definição de medidas mitigatórias e compensatórias para as atividades citadas no Art. 273 desta mesma Lei. A lista dos elementos a serem contidos no EIV podem ser consultados no Decreto 13.348/2014, que regulamenta o EIV e o RIV (Relatório de Impacto de Vizinhança). Este estudo não dispensa o EIA/RIMA. Planos de Manejo: Além de estudos ambientais para fins de Licenciamento Ambiental, também podem ser feitos estudos de modo a gerir Unidades de Conservação, tais como Planos de Manejo, previstos na Lei 9985/2000 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Tratam-se de estudos realizado para fins de gestão em Unidades de Conservação (UCs). Parecidos com os Estudos de Licenciamento, também há levantamento do meio físico, biológico e social. Ainda, há o estabelecimento de normas e restrições para o uso da UC e manejo dos recursos naturais desta, visando minimizar os impactos negativos que poderiam haver na mesma, garantindo a manutenção dos processos ecológicos.

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