SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente

No dia 31 DE AGOSTO DE 1981, ainda no regime militar, era sancionada, pelo então Presidente da República, João Figueiredo, a Lei nº 6.938. Essa lei transformou profundamente a gestão de recursos ambientais no Brasil, pois, através dessa, foi definida a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e foi instituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e é dele que trataremos nesse momento.

O SISNAMA é constituído pelos órgãos dedicados à preservação, manutenção e melhoria da qualidade ambiental, e são eles: o Conselho do Governo (Lei nº 8.028/90), o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), o Ministério do Meio Ambiente,  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA – Lei n 7.735/89), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio – Lei nº 11.516/07), os Órgãos Estaduais (como a FATMA e CONSEMA em Santa Catarina Lei 14.675/09) e Órgãos Locais (como a FLORAM Lei municipal nº 4645/95 e CONDEMA Lei Municipal nº 4117/93 em Florianópolis). E as funções de cada órgão são:

O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, e tem a função de assessorar o(a) Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

conama         O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA reúne diferentes setores da sociedade e é ele que propõe as Normativas que regulam as disposições ambientais e políticas de conservação, por exemplo. É o órgão consultivo e deliberativo e possui a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.min

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem a função de formular, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

O ICMBio – Instituto Chico Mendes da Conservação  da Biodiversidade – e o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – são os órgãos executores do SISNAMA.

icm        Cabe ao ICMBio executar as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, podendomin propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as UCs instituídas pela União, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade. O IBAMA, por sua vez, tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

       fatmaNo Estado de Santa Catarina, também integrante do SISNAMA, a FATMA – Fundação do Meio Ambiente é o órgão ambiental da esfera estadual do Governo de Santa Catarina. Possui 16 coordenadorias regionais além da sede administrativa em Florianópolis e tem como missão garantir a preservação dos recursos naturais do estado. A Fundação atua hoje na gestão das Unidades de Conservação Estaduais; na fiscalização de danos ambientais; no Licenciamento Ambiental; no Geoprocessamento, fornecendo dados e levantamentos do território catarinense, incluindo o acompanhamento de invasões de áreas de preservação, desmatamentos e derramamentos de óleo no mar; realiza também estudos e pesquisas ambientais, e da pesquisa da Balneabilidade das águas para banho em todo litoral catarinense.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina – CONSEMA – SC é um órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, e tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, definidas no Plano de Governo, assessorando a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; estabelecer normas visando assegurar o controle das atividades relacionadas ao meio ambiente dos órgãos do Estado e baixar diretrizes, incluindo normas e procedimentos, referentes à proteção do meio ambiente; entre outras funções.

O CONSEMA é composto por representantes do Poder Público Federal, entre eles: UFSC, IBAMA; Poder Público Estadual, dentre muitos outros: FATMA, UDESC, CASAN, EPAGRI, e ainda membros da Sociedade Civil Organizada, como: CRBio-03, CREA/SC, FIESC, UNESC, SEBRAE, entre outros.

floram         No município de Florianópolis, a FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, tem por objetivo a execução da política ambiental, e tem por funções: Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação,  áreas protegidas e  outros bens de interesse ambiental; serviços de jardinagem e arborização nas áreas públicas e de lazer; a fiscalização e controle das atividades causadoras de agressão ao meio ambiente; a promoção da educação ambiental no município; a coordenação e operacionalização do horto municipal, e, também, implantar atividades relacionadas ao turismo ecológico.

O SISNAMA é constituído, ainda, por muitos órgãos espalhados pelo país. Conhecer o intrincado sistema que maneja, controla, gerencia, fiscaliza, normatiza, entre outras funções, a gestão de recursos naturais e o meio ambiente é essencial. Procure saber mais sobre esse sistema que é destaque internacional!

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Saiba mais: Leis relativas que são vigentes em Florianópolis: http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/floram/index.php?cms=legislacao

Escrito por: Luiz Henrique Terhost